Termos e condições
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- Aquisição dos serviços do site “meuservico.pt”
- Conteúdo do site e das Páginas Profissionais “meuservico.pt”.
- Publicidade e Patrocínios
- Interrupção ou suspensão do acesso
- Produtos e preços
- Proteção de dados
- Pagamentos e Dados Pessoais
- Cancelamento e Reembolso
- Direito de livre resolução.
- Responsabilidade
- Resolução alternativa de litígios
- Contacto
- Aquisição dos serviços do site “meuservico.pt”
A aquisição dos serviços do site “meuservico.pt” é paga. Para ter acesso aos mesmos, o utilizador deverá aceder à loja online e subscrever um dos planos disponíveis, tendo para isso de seguir os passos enunciados na página respetiva e escolher o método de pagamento. O utilizador concorda em assumir a responsabilidade total da veracidade dos dados que fornece no ato da compra.
Ao efetuar a aquisição do seu serviço, o utilizador concorda que:
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- Entrará de imediato em contacto com o site meuservico.pt” caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados.
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- Conteúdo do site “meuservico.pt” e das Páginas Profissionais Meu Serviço.
Entende-se por Conteúdo toda a informação escrita ou disponível através de vídeo, grafismo ou imagens no site “meuservico.pt” e nas Páginas Profissionais Meu Serviço adquiridas pelo utilizador na loja online.
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Todos os preços dos serviços prestados incluem IVA à taxa legal em vigor.
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O site “meuservico.pt” reserva-se o direito de alterar o preço e as demais condições de comercialização dos produtos apresentados neste sítio.
- Proteção de dados
Para a aquisição dos serviços, o utilizador tem de fornecer um conjunto mínimo de informações pessoais, necessárias para a sua subscrição.
Para informação adicional quanto ao tratamento dos dados pessoais do utilizador por parte do site “meuservico.pt” poderá consultar a nossa política de privacidade, acessível através do seguinte link: meuservico.pt/politica-de-privacidade
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Para subscrever um serviço no site “meuservico.pt”, o utilizador poderá optar pelo pagamento através de PayPal ou Transferência Bancária.
As modalidades de subscrição disponíveis e respetivos preços são as que constam da loja online do site “meuservico.pt”.
Pagamentos PayPal: Os dados recolhidos referentes ao modo de pagamento são processados no site da PayPal, não tendo o site “meuservico.pt” qualquer acesso aos mesmos. Todo o processo de armazenamento e proteção desses dados é da exclusiva responsabilidade da PayPal.
Pagamentos por Transferência Bancária: Os dados recolhidos referentes ao modo de pagamento por transferência bancária são processados no nosso site respeitando a nossa Política de Privacidade, acessível através do seguinte link meuservico.pt/politica-de-privacidade
- Cancelamento e Reembolso
Cancelamento:
Para cancelar a sua subscrição, o utilizador deverá contactar-nos no prazo de 14 dias a contar do dia da sua compra através do email: geral(arroba)transmityou.com
Reembolso:
As subscrições associadas a planos que incluam a oferta proveniente de um cupão só têm direito ao reembolso do respetivo valor pago.
- Direito de livre resolução.
O utilizador poderá exercer o direito legal de livre resolução do serviço da sua subscrição no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respetiva subscrição mediante comunicação inequívoca enviada ao site “meuservico.pt” através do email geral(arroba)transmityou.com nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou outro que o substitua.
Em caso de resolução do serviço de subscrição nos termos da presente cláusula, o site “meuservico.pt” reembolsará o utilizador dos pagamentos recebidos, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que for informado da resolução do serviço de subscrição.
O reembolso será feito através de (i) transferência bancária, para o IBAN a indicar pelo respetivo utilizador ou (ii) Paypal para conta associada a indicar pelo respetivo utilizador.
Passado o prazo estipulado no primeiro parágrafo, o utilizador tem sempre a opção de, a qualquer momento, encerrar a sua página pessoal, não tendo direito, no entanto, a qualquer reembolso por parte do site “meuservico.pt”.
- Responsabilidade
O utilizador é responsável por todo e qualquer uso indevido que faça da sua Página Profissional Meu Serviço alojada no “meuservico.pt”, nomeadamente pela utilização do serviço, contrária aos presentes termos e condições, à ordem pública, usos e bons costumes ou à lei.
A responsabilidade nos termos da presente cláusula é independente de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao utilizador pelo uso do seu site pessoal.
Considera-se uso indevido da sua Página Profissional Meu Serviço, nomeadamente, qualquer conteúdo ou materiais que possam ser interpretados como difamatórios, obscenos, criminosos ou que infrinjam, violem ou defendam a violação de quaisquer direitos de terceiros.
- Resolução alternativa de litígios – RAL
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Telefone: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Contacto
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de utilização do site “meuservico.pt”, o utilizador deverá contactar-nos através do e-Mail: geral(arroba)transmityou.com